O projeto Ficha Limpa Popular – que veta pessoas condenadas por \u00f3rg\u00e3os colegiados da Justi\u00e7a de assumirem cargos p\u00fablicos no Executivo e no Legislativo – est\u00e1 pr\u00f3ximo de ser protocolado na C\u00e2mara da cidade de Limeira e j\u00e1 traz \u00e0 tona uma discuss\u00e3o sobre sua legalidade e constitucionalidade.<\/p>\n
Pela LOM (Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio), o projeto \u00e9 irregular. Isto por se tratar de um tema exclusivo do prefeito, ou seja, a proposta tem o chamado “v\u00edcio de iniciativa”. Por\u00e9m, levando-se em conta a CF (Constitui\u00e7\u00e3o Federal), h\u00e1 princ\u00edpios que liberam a medida.<\/p>\n
No caso da LOM, segundo a vereadora Iraciara Basseto (PV), l\u00edder do prefeito Silvio F\u00e9lix (PDT), o impedimento est\u00e1 previsto em dois artigos. O 51 diz que “compete exclusivamente ao prefeito a iniciativa de projetos que disponham sobre cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o”. J\u00e1 o artigo 52, em seu par\u00e1grafo segundo, determina: “n\u00e3o ser\u00e3o suscet\u00edveis de iniciativa popular mat\u00e9rias de iniciativas exclusivas”.<\/p>\n
Ao Jornal de Limeira, Iraciara n\u00e3o chegou a afirmar que ser\u00e1 contra o Ficha Limpa Popular. Disse apenas estar preocupada com quest\u00f5es legais. “Vamos ver como a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a vai se posicionar. Se levar em conta a lei, o projeto n\u00e3o poder\u00e1 passar (ser aprovado pela comiss\u00e3o)”, declarou ela.<\/p>\n
Presidente da CCJ, Paulo Hadich (PSB) disse que como o projeto ainda n\u00e3o est\u00e1 em andamento na C\u00e2mara, ele n\u00e3o sabe como vai ser a discuss\u00e3o com outros membros da comiss\u00e3o – Nilce Segalla (PTB) e Carlinhos Silva (PDT). “A vota\u00e7\u00e3o vai ser t\u00e9cnica ou pol\u00edtica?”, questionou ele, referindo-se \u00e0 press\u00e3o que uma medida como essa, com 10 mil assinaturas de mun\u00edcipes, vai causar \u00e0 CCJ.<\/p>\n
CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O Ficha Limpa Popular \u00e9 encabe\u00e7ado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo vereador M\u00e1rio Botion (PMDB). O JL consultou ontem o presidente da entidade, Oz\u00e9ias Queiroz. Ele confirmou os impedimentos previstos em lei, mas apresentou um outro entendimento: que os princ\u00edpios constitucionais da moralidade e da efici\u00eancia viabilizam o Ficha Limpa. “A proposta pode, sim, ser votada e aprovada pelos vereadores. Quando h\u00e1 normas que se confrontam, que se contrap\u00f5em, deve prevalecer, neste caso, o interesse da cidadania, e n\u00e3o o v\u00edcio de iniciativa. O projeto n\u00e3o tira a prerrogativa do prefeito em poder nomear seus secret\u00e1rios, assessores. Apenas prev\u00ea alguns requisitos para a escolha das pessoas que v\u00e3o trabalhar no Poder P\u00fablico”, defendeu Queiroz.<\/p>\n
H\u00e1 alguns meses, o movimento tem coletado assinaturas de eleitores. Segundo Botion, j\u00e1 foram alcan\u00e7adas as 10 mil ades\u00f5es, mas o grupo pretende protocolar o projeto com um pouco mais de assinaturas. “\u00c9 que pode acontecer de algum nome ser inviabilizado, de algumas fichas de ades\u00e3o n\u00e3o conterem o n\u00famero do t\u00edtulo do cidad\u00e3o. Essas coisas. Por isso, vamos enviar a mais”, falou.<\/p>\n
PROJETO DE F\u00c9LIX<\/p>\n
O vereador Eliseu Daniel (PDT), que tamb\u00e9m \u00e9 advogado, aponta os problemas legais na proposta, mas defende que o projeto n\u00e3o deva ser barrado pela CCJ – neste caso, a medida nem chegaria a ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o e seria imediatamente arquivada. “N\u00e3o acho que a CCJ deva pura e simplesmente arquivar. Temos que achar um meio termo, entrar em um acordo”, citou. Ele se referiu a um outro projeto que j\u00e1 est\u00e1 na C\u00e2mara, do prefeito Silvio F\u00e9lix (PDT), que trata do mesmo tema.<\/p>\n
Como o JL j\u00e1 mostrou, ao saber que a OAB e Botion encabe\u00e7ariam o movimento, o prefeito se antecipou e enviou rapidamente ao Legislativo um projeto do g\u00eanero. O problema \u00e9 que o “Ficha Limpa de F\u00e9lix” \u00e9 bem mais flex\u00edvel e blinda seus aliados pol\u00edticos de puni\u00e7\u00f5es: prev\u00ea que o veto a nomea\u00e7\u00f5es para pessoas condenadas pela Justi\u00e7a s\u00f3 ocorra quando do tr\u00e2nsito em julgado das a\u00e7\u00f5es penais ou c\u00edveis, ou seja, quando n\u00e3o houver mais chances de recursos. Como um processo na Justi\u00e7a pode demorar mais de 10 anos para chegar ao fim, a lei do prefeito n\u00e3o ter\u00e1 efeito imediato.<\/p>\n
Eliseu defende que F\u00e9lix deve readequar a sua proposta. “Vendo toda a mobiliza\u00e7\u00e3o feita na cidade, o prefeito mesmo deveria alterar sua lei e incluir os termos do Ficha Limpa Popular no seu projeto. A\u00ed n\u00e3o vai ter esse impedimento de a medida ser ilegal e n\u00f3s, vereadores, poderemos votar a proposta sem esse problema”, disse o vereador.<\/p>\n
Fonte: Jornal de Limeira<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O projeto Ficha Limpa Popular – que veta pessoas condenadas por \u00f3rg\u00e3os colegiados da Justi\u00e7a de assumirem cargos p\u00fablicos no Executivo e no Legislativo – est\u00e1 pr\u00f3ximo de ser protocolado na C\u00e2mara da cidade de Limeira e j\u00e1 traz \u00e0 tona uma discuss\u00e3o sobre sua legalidade e constitucionalidade. Pela LOM (Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio), o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-667","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontralimeira.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/667","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontralimeira.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontralimeira.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralimeira.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralimeira.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=667"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.encontralimeira.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/667\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1598,"href":"https:\/\/www.encontralimeira.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/667\/revisions\/1598"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontralimeira.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralimeira.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=667"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralimeira.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}